Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100616-54.2017.5.01.0027

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI DE ANISTIA. READMISSÃO EM CARGO DIVERSO DAQUELE PARA O QUAL PRESTADO O CONCURSO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ALEGADA OCIOSIDADE FORÇADA. DECISÃO REGIONAL QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ANTE A AFIRMAÇÃO DE QUE O RECLAMANTE SE NEGOU A RETORNAR AO TRABALHO E NÃO PRESTOU SERVIÇOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA E TORNA INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE ACERCA DA EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100616-54.2017.5.01.0027. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)