Agravo Interno 0020104-37.2016.5.04.0124

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES IMPUGNADOS. NECESSIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. JULGADOS. A discussão acerca da necessidade de delimitação dos valores impugnados em sede de agravo de petição tem nítido caráter infraconstitucional, de maneira que eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de forma indireta e reflexa, o que obsta o reconhecimento da existência de transcendência do recurso de revista, com aplicação de multa. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020104-37.2016.5.04.0124. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)