Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Recurso de Revista 0000035-19.2013.5.09.0651

Relator(a): Walmir Oliveira da Costa
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 05/02/2020
Data de publicação: 07/02/2020

TST – Agravo em Recurso de Revista 0000035-19.2013.5.09.0651, Rel. Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, j. 05/02/2020, p. 07/02/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO . Impõe-se confirmar a decisão monocrática que, com suporte na Súmula nº 462 do TST, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para restabelecer a sentença que condenara o reclamado ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT . Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000035-19.2013.5.09.0651. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 07/02/2020.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Recurso de Revista 0000052-51.2017.5.11.0201

4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 04/11/2020

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO EM JUÍZO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 462 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que o reconhecimento apenas emjuízodovínculoempregatício não afasta o direito ao …

Ver ementa completa →

Agravo 0000026-41.2017.5.12.0002

5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 25/11/2020

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. SÚMULA nº 462 DO TST. A hipótese dos autos versa sobre a declaração de nulidade do contrato de estágio e o consequente reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. No tocante à aplicação da multa do § 8º do art. 477 da CLT, a Corte local reformou a sentença, apenas, sob o fundamento de que " verbas trabalhi…

Ver ementa completa →

Recurso de Revista 1001049-47.2019.5.02.0605

8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 21/10/2020

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior consubstanciada na Súmula nº 462, " a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias ". Rec…

Ver ementa completa →

Recurso de Revista 1001219-20.2017.5.02.0401

6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 22/05/2024

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da incidência da multa prevista no art. 477 da CLT detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A cominação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, quando há o reconhecimento judicial do vínculo empregatício não comporta mais discussã…

Ver ementa completa →

Recurso de Revista 0000111-14.2016.5.12.0050

4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 09/12/2020

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO EM JUÍZO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 462 DO TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que oreconhecimentoapenas emjuízodovínculoempregatício não afasta o direito ao recebimento damultaprevista no art.477, § 8º, da CLT (Súmula nº 462 desta Corte …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas