Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000274-85.2016.5.17.0007

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA APLICADA AO RECLAMANTE PELO TRIBUNAL REGIONAL . A jurisprudência da SBDI-1 do TST tem entendimento pacífico no sentido de que o reclamante pode sofrer cominação da multa processual prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando opõe embargos de declaração infundados e manifestando inconformismo com a decisão embargada, afastando-se, portanto, das hipóteses recursais previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, o que acaba por protelar o desfecho do processo, tratando-se de conduta nociva para ambas as partes. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000274-85.2016.5.17.0007. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 17/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)