Recurso de Revista 0001135-09.2011.5.03.0081

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. De acordo com a Súmula nº 124, I, do TST, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário submetido à jornada de oito horas é 220. Recurso de revista conhecido e provido. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITOS SUBJETIVOS. A SbDI-1 do TST pacificou a controvérsia no sentido de que, no que concerne às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa, além de outros requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática (Processo nº E-RR - 51-16.2011.5.24.0007, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, data de julgamento: 8/11/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: 9/8/2013). Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001135-09.2011.5.03.0081. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 07/02/2020.)