Agravo 0000896-60.2015.5.05.0161

EMENTA: AGRAVO . RECURSO DE REVISTA. PETROLEIRO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DOBRA DE TURNO. INTERVALO INTERJORNADAS . ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. Nos termos da jurisprudência do TST, a extrapolação da jornada, decorrente da dobra de turno, configura desrespeito ao período mínimo de onze horas disposto no art. 66 da CLT, devendo ser paga a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional, conforme prevê a OJ 355/SBDI-1. Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000896-60.2015.5.05.0161. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)