Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021830-09.2016.5.04.0007
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 18/05/2022
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO . SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL . DISPONIBILIDADE DO VALOR SEGURADO CONDIZENTE COM O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. Nos termos do art. 899, § 11, da CLT, "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Apesar de ser …