Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001344-90.2015.5.20.0007

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219, I/TST . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula 219 do TST. Agravo instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST . Conforme o teor da Súmula 219, I, do TST, na Justiça do Trabalho, nas lides relativas a relações de emprego, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte Reclamante, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; e b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970; ex-OJ nº 305 da SBDI-I). No caso dos autos , verifica-se que a Reclamante está assistida pelo sindicato de sua categoria profissional e apresentou declaração de hipossuficiência, motivo pelo qual são devidos os referidos honorários. Recurso de revista conhecido e provido . C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. No que se refere à responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, a matéria já foi analisada por esta Terceira Turma do TST, na sessão realizada no dia 07/10/2020. Desse modo, não cabe mais discussão sobre a matéria, no caso dos autos. Agravo instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001344-90.2015.5.20.0007. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)