Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002235-33.2011.5.03.0005

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O posicionamento adotado pela Corte de Origem está em consonância com a diretriz da Orientação Jurisprudencial 376 da SBDI-1 do TST, a qual disciplina que " É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo ". Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0002235-33.2011.5.03.0005. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)