Embargos de Declaração 1001622-91.2018.5.02.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ATO RECORRÍVEL NA VIA ORDINÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SDI-2. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Nega-se provimento a embargos de declaração quando o acórdão embargado não padece de omissão ou contradição. No caso, o acórdão embargado foi claro e fundamentado no sentido de que o ato impugnado por meio do mandamus comportava recurso próprio, atraindo a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 desta Subseção. A intenção de novo julgamento de matéria já decidida pelo Colegiado não se coaduna com o escopo dos embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1001622-91.2018.5.02.0000. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 24/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)