Mandado de Segurança 0011799-36.2020.5.03.0000

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DA IMPETRANTE NO POLO PASSIVO DA LIDE, ANTE O RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INTERPOSIÇÕES DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, AGRAVO DE PETIÇÃO, RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PROCESSO MATRIZ. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 54 E 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. A Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado de segurança "contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato coator. 2. No caso concreto, a questão debatida no mandado de segurança, consubstanciada na inclusão da impetrante no polo passivo da execução, ante o reconhecimento de grupo econômico com a empresa executada, comporta o manejo de recurso próprio, tanto que a ora recorrente opôs embargos à execução no processo matriz e, posteriormente, interpôs agravo de petição , recurso de revista e agravo de instrumento, estando esse último pendente de julgamento por esta Eg. Corte. 3. Ressalte-se que a compreensão depositada na OJ 54 da SBDI-2/TST, aplicável por analogia, é no sentido de que "ajuizados embargos de terceiro (art. 674 do CPC de 2015 - art. 1.046 do CPC de 1973) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade". 4. Com efeito, evidenciada a efetiva utilização de instrumentos recursais na demanda originária, no intuito de questionar matéria idêntica à do presente "mandamus", incide o óbice previsto no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e nas compreensões das OJs 54 e 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0011799-36.2020.5.03.0000. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 24/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)