Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001024-10.2019.5.02.0322

EMENTA: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A. JUSTA CAUSA / SEGURO DESEMPREGO / FGTS / VERBAS RESCISÓRIAS / GUIAS / HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA / ADICIONAL NOTURNO / ADICIONAIS DE INSALUBRIADE E PERICULOSIDADE / INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 477 DA CLT - ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA . A ré ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A não ataca o juízo denegatório do recurso de revista, de que o seu apelo não supera a Súmula/TST nº 297. A ausência de relação dialética entre o despacho agravado e o recurso obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001024-10.2019.5.02.0322. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)