Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020487-49.2019.5.04.0014

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM DECISÃO PROFERIDA NO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE EM RECURSO DE REVISTA Nº 1540/2005-046-12-00.5 PELO PLENO DESTA CORTE SUPERIOR. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. HORAS EXTRAS. CURSOS E REUNIÕES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao tema intervalo previsto no artigo 384 da CLT , no Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº 1540/2005-046-12-00.5, o Pleno desta Corte Superior decidiu que o comando do art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Assim, o acórdão está em harmonia com o entendimento consagrado por este Tribunal Superior do Trabalho, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. No que toca ao tema horas extras em decorrência de cursos , o Tribunal Regional não se orientou pelo critério do ônus da prova para a solução da controvérsia, mas procedeu à sua valoração para firmar seu convencimento. Assim, não se divisa violação dos 373, I, do CPC/2015 e 818 da CLT. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020487-49.2019.5.04.0014. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 24/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)