Agravo em Recurso de Embargos 0010032-97.2015.5.03.0012

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ADMISSIBILIDADE PELO PRESIDENTE DE TURMA DO C. TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 353/TST. DESPROVIMENTO. Deve ser confirmada a decisão que denegou seguimento aos embargos, em face do óbice da Súmula 353 do C. TST. A jurisprudência reiterada desta c. SDI é de que a interposição de agravo em face de decisão que não admite os embargos, com fundamento na Súmula nº 353 do TST, enseja a aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, com base nos arts. 80, inciso VII, c/c 81 do CPC, em razão de litigância de má-fé, diante do seu intuito manifestamente protelatório. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010032-97.2015.5.03.0012. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 19/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)