Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010576-98.2019.5.15.0113

EMENTA: CMB/brq AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA IMPOSTA EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DE EMPREGADOS SEM O COMPETENTE REGISTRO. DECISÃO REGIONAL QUE AFASTA OS FUNDAMENTOS DA MULTA PELO NÃO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO ENTRE OS TRABALHADORES E A PARTE AUTORA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010576-98.2019.5.15.0113. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)