Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0003849-89.2014.5.02.0201

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL . No caso, o Tribunal Regional não emitiu tese explícita sobre o índice aplicável aos juros de mora das contribuições previdenciárias . Desse modo, ausente o necessário prequestionamento, incide o enunciado da Súmula 297, I, do TST , óbice processual que inviabiliza a análise da transcendência da causa (896-A e §§ da CLT) . Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0003849-89.2014.5.02.0201. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)