Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001282-47.2014.5.06.0016

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional se pronunciou expressamente sobre a questão debatida, analisando o conjunto da prova dos autos, deixando expressamente consignados os fundamentos para o indeferimento das diferenças pela gratificação de função. Não há de se falar, portanto, em vício quanto à tutela judicante, senão em sucumbência propriamente dita. Agravo não provido. 2 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. DIFERENÇAS. SÚMULA 51, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte a quo concluiu que houve adesão voluntária do reclamante às novas regras do Plano de Cargos e Salário (PES/2010), o que importava renúncia às regras dos planos anteriores (PCS/2001), inclusive quanto à incorporação da gratificação, motivo pelo qual indeferiu o pleito de diferenças salariais decorrentes da incorporação de gratificação. A decisão, no contexto em que se apresenta, está em consonância com a Súmula nº 51, II, do TST, razão pela qual o conhecimento da revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001282-47.2014.5.06.0016. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)