Agravo 0001756-54.2016.5.21.0008

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RAZÕES RECURSAIS ESTRANHAS À MATÉRIA DEVOLVIDA NO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFOCADO. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada denegou seguimento ao recurso do executado, ao fundamento de que não demonstrada a transcendência da causa quanto ao pretendido benefício de ordem, em relação ao redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. 2. No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório, ferindo, com isso, o princípio da dialeticidade recursal. 3. Nas razões do agravo interno, a parte discute a distribuição do ônus da prova quanto ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, questão já discutida na fase de conhecimento e transitada em julgado. 4. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001756-54.2016.5.21.0008. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)