Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001149-55.2011.5.15.0017

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECLAROU QUE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL FOI CUMPRIDO. MATÉRIA REGULAMENTADA POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, §2.º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001149-55.2011.5.15.0017. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)