Recurso de Revista 0020464-91.2019.5.04.0018

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL, NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, SEM REALCE DOS TRECHOS QUE ESTARIAM EM CONFRONTO COM OS PRECEITOS NORMATIVOS INVOCADOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020464-91.2019.5.04.0018. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)