Recurso de Revista 0020490-59.2018.5.04.0007

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. DONO DA OBRA 1 - Inicialmente, esclareça-se que o Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "é irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Após esse registo, observa-se que o reclamante interpõe agravo contra a decisão monocrática pela qual não foi reconhecida a transcendência da matéria objeto do recurso de revista e, como consequência, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 3 - Não há reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência detranscendênciada matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a seguinte delimitação: " O reclamante manteve contrato de trabalho com a primeira reclamada, PATRICIA WERBERICH PEREIRA SCUR, como pedreiro, tendo laborado em obra da segunda reclamada, FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE S. Conforme documentos juntados aos autos (ID c01067f), a primeira ré tem como objeto a construção e reforma de prédios comerciais, industriais e residenciais. Extraio dos autos que se trata da hipótese de obra certa, atuando a FEDEX como dona da obra. (...) A questão ' sub judice' resolve-se pela adoção do entendimento emanado da decisão do TST, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, no qual a Subseção I da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-I), em incidente de recurso de revista repetitivo, sob o título de tema nº 06 ' CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE' , publicado no DJE de 30.06.2017. (...) Assim, diante da condição de dona da obra da segunda ré, com contrato de empreitada firmado antes de 11.05.17, não pode ser reconhecida a responsabilidade subsidiária. Provimento negado". 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática, em relação aos temas acima: Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na OJ nº 191 da SBDI-1, que assim dispõe: " diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora ". Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 6 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento do reclamante não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência das matérias objeto do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020490-59.2018.5.04.0007. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)