Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001110-76.2019.5.14.0091

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da executada por ser inadmissível tal recurso em fase de execução, fundamentado apenas em violação de dispositivo infraconstitucional, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Também registrou que não foi atendido o pressuposto de admissibilidade do recurso de revista previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. Observa-se nas razões do agravo de instrumento que a parte não impugnou os referidos fundamentos, pois, reproduzindo as razões do recurso de revista, limitou-se a insistir nas alegações alusivas à impossibilidade de executar empresa do grupo econômico que não foi parte na fase de cognição. 3. Desse modo, incide a orientação contida na Súmula nº 422, I, do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001110-76.2019.5.14.0091. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)