Agravo 0203200-78.2008.5.18.0081

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO ATACADA. ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Portanto, na fase de execução de sentença, não é possível conhecer do recurso de revista sob o argumento de que o acórdão regional diverge da jurisprudência consolidada desta Corte. Além disso, da leitura do acórdão regional constata-se que, após análise do conjunto fático-probatório, restou comprovada a existência de grupo econômico. Correta, portanto, a decisão agravada. O agravo interno não logra atacar os fundamentos da decisão regional, tampouco os fundamentos adotados na decisão unipessoal, segundo os quais é inviável o conhecimento do agravo de instrumento ante os óbices do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Assim, não há como se conhecer do agravo, porquanto desfundamentado. Incidência do disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0203200-78.2008.5.18.0081. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 08/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)