Agravo 1000818-82.2019.5.02.0261
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 28/08/2024
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO. READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. (SÚMULA 126). O Tribunal Regional consignou que "O MM . Juízo de origem reconheceu que a apelante contratou trabalhador portador de deficiência para laborar nas mesmas atividades do autor, todavia, entendeu pelo descumprimento da legislação pela razão de que a dispensa só pode ocorrer quando a cota já estiver cumprida, ou os fatos sejam concomitantes (segundo o que cons…