Agravo 1000818-82.2019.5.02.0261

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO. READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. (SÚMULA 126). O Tribunal Regional consignou que "O MM . Juízo de origem reconheceu que a apelante contratou trabalhador portador de deficiência para laborar nas mesmas atividades do autor, todavia, entendeu pelo descumprimento da legislação pela razão de que a dispensa só pode ocorrer quando a cota já estiver cumprida, ou os fatos sejam concomitantes (segundo o que consta na sentença, o substituto foi admitido em 21.05.2018, ao passo que o reclamante foi dispensado em 24.04.2018)" . Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade , a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000818-82.2019.5.02.0261. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)