Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100344-08.2017.5.01.0206

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADAS. PETROLEIRO. SÚMULA Nº 110 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1, AMBAS DESTA CORTE. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. PAGAMENTO CUMULADO COM HORAS EXTRAS. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM . MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE. PRECEDENTES. JORNADA DE TRABALHO. TURNO DE REVEZAMENTO ACORDO COLETIVO. SÚMULA Nº 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100344-08.2017.5.01.0206. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 23/02/2022. Juntado aos autos em 04/03/2022.)