Agravo Interno 0100506-60.2017.5.01.0284

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO I. Trata-se de agravo interno interposto pelo Município reclamado em face de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento. II . Revela-se intempestivo o agravo interno interposto depois de exaurido o prazo recursal de 16 (dezesseis) dias úteis, considerando a prerrogativa do prazo em dobro para recorrer conferida à Fazenda Pública Municipal. III . Agravo interno de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100506-60.2017.5.01.0284. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 23/02/2022. Juntado aos autos em 04/03/2022.)