Agravo Interno 0010935-41.2017.5.15.0041

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. I. Revela-se intempestivo o recurso de revista interposto depois de exaurido o prazo recursal de 16 (dezesseis) dias úteis, considerando a prerrogativa do prazo em dobro para recorrer conferida à Fazenda Pública Municipal. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010935-41.2017.5.15.0041. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)