Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0083600-31.2013.5.21.0008

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/17. VÍNCULO DE EMPREGO, HORAS EXTRAS E AUXÍLIO-REFEIÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - INVIABILIDADE. A transcrição incompleta do acórdão recorrido, de trecho que não contempla todos os fundamentos do acórdão, com omissão de trecho fundamental à compreensão da controvérsia, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Precedentes. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/17. JORNADA DE TRABALHO - DOMINGOS - HORAS EXTRAS. HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE 100%. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. INTERVALO INTRAJORNADA AOS DOMINGOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL, PLR E ABONOS. AUXÍLIO-REFEIÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. IMPOSTO DE RENDA - JUROS DE MORA - PREQUESTIONAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0083600-31.2013.5.21.0008. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 23/02/2022. Juntado aos autos em 04/03/2022.)