Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021536-61.2015.5.04.0016

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA SALARIAL (SÚMULA 126 DO TST). CESTA - ALIMENTAÇÃO (ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS . JORNADA DE ADVOGADO. O recurso de revista não atende aos requisitos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, porquanto não foi feita a transcrição textual do fragmento do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021536-61.2015.5.04.0016. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)