Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000201-55.2019.5.11.0014

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Os valores arbitrados a título de reparação por dano moral e material somente podem ser revisados na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou da Constituição, que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (incapacidade parcial e permanente para atividades de sobrecarga na mão esquerda, sob pena de dor), a qual é insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), os valores impostos a sociedade limitada e atribuídos a título de danos morais (R$ 5.748,10) e materiais (R$ 10.000,00) se mostram razoáveis. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000201-55.2019.5.11.0014. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 09/03/2022. Juntado aos autos em 11/03/2022.)