JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000677-72.2012.5.01.0061

Relator(a)
Augusto Cesar Leite de Carvalho
Órgão julgador
6ª Turma
Data do julgamento
09/03/2022
Data de publicação
11/03/2022

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000677-72.2012.5.01.0061, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 09/03/2022, p. 11/03/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. PARTE CIENTE NÃO COMPARECEU. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. SÚMULA 197 DO TST. Em recurso de revista não foram impugnados todos os fundamentos da decisão regional, como determina o art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Deixou-se de impugnar o fundamento de que a "publicação", em jornal oficial, em 25.02.2013, foi erro perpetrado por iniciativa única da Secretaria do MM. Juízo a quo , porquanto inexistente comando judicial determinando aquela "publicação". Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000677-72.2012.5.01.0061. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 09/03/2022. Juntado aos autos em 11/03/2022.)
Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Agravo em Agravo de Instrumento 0000202-45.2024.5.08.0015

6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 16/12/2025

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A DIRETRIZ DA SÚMULA 197 DO TST. A decisão regional está em plena sintonia com o entendimento consolidado desta Corte Superior no sentido de que, quando a parte é intimada na audiência, nos termos da Súmula 197 do TST, como no caso dos autos, a posteri…

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001331-68.2017.5.08.0003

8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 04/03/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. Na hipótese, consta do acórdão regional que a sentença foi publicada no dia 29/06/2018, " data em que as partes já estavam cientes ". A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que o prazo recursal da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação. Dessa forma, não há dúvida de que o…

Agravo em Agravo de Instrumento 0000052-14.2021.5.09.0671

6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 06/09/2023

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. O Tribunal Regional consignou que a sentença foi publicada na data previamente designada e que a parte ré estava ciente, nos termos da Súmula 197 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (Tribunal Superior do T…

Agravo 0000213-09.2018.5.11.0401

3ª Turma · Rel. Mauricio Godinho Delgado · j. 16/12/2020

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 197 DO TST . A decisão Regional operou-se em sintonia com o disposto na Súmula 197 do TST, segundo a qual " O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação ". Frise-se que para se adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado …

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001377-16.2016.5.06.0143

6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 22/09/2021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA JULGAMENTO. SÚMULA 197 DO TST. DATA DA JUNTADA DA SENTENÇA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de ver reconhecido o direito de início do prazo para interposição do recurso ordinário a partir de publicação no DJe, a despeito de a referida publicação já ter ocorrido com juntada da sentença aos autos, na forma da Sú…

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.