Agravo em Agravo de Instrumento 0000437-28.2017.5.06.0010
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 09/03/2022
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO.DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos sobre o descumprimento do disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, bem como quanto ao fato de não ter havido violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nega-se provimento ao agravo, sem incidência de multa . (Tribunal Superio…