Agravo em Recurso de Embargos 0001260-57.2011.5.04.0304

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252. ALEGAÇÃO RECURSAL DE DISTINGUISHING CONSUBSTANCIADO NA SUBORDINAÇÃO DIRETA DO TRABALHADOR À TOMADORA DOS SERVIÇOS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST NÃO CARACTERIZADA. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296, I, DO TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001260-57.2011.5.04.0304. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 16/02/2023. Juntado aos autos em 24/02/2023.)