Agravo 0001819-03.2015.5.09.0088

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . 1. EXECUÇÃO. ECT. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS DE 1995. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR NORMA COLETIVA OU POR MÉRITO. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. 2. ECT. PCCS/2008. ADESÃO TÁCITA. MATÉRIA NÃO VEICULADA NO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE DE EXAME. Inviável o exame de matéria que não constou das razões do recurso de revista. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001819-03.2015.5.09.0088. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 09/03/2022. Juntado aos autos em 11/03/2022.)