Agravo 1000130-51.2017.5.02.0242

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO E CITAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 605 DA CLT. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, nos termos do artigo 605 da CLT, a notificação pessoal do sujeito passivo, em se considerando a particularidade do ambiente rural em que vive o contribuinte, é requisito imprescindível para a constituição do crédito das ações de cobrança das contribuições sindicais, não sendo suficiente a mera publicação de editais em jornais. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000130-51.2017.5.02.0242. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 09/03/2022. Juntado aos autos em 11/03/2022.)