Agravo 0001149-15.2019.5.09.0026

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CNA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 605 DA CLT. NECESSIDADE. Embora a CNA possa pleitear a arrecadação de contribuição sindical por meio de ação de conhecimento, a fim de constituir o título executivo necessário à execução forçada de seu crédito, esse pedido precisa ser formado pela prova da notificação pessoal do sujeito passivo. Destarte, a decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior que segue no sentido de que, nos termos do artigo 605 da CLT, a notificação pessoal do sujeito passivo, em se considerando a particularidade do ambiente rural em que vive o contribuinte, é requisito imprescindível para a constituição do crédito das ações de cobrança das contribuições sindicais, não sendo suficiente a mera publicação de editais em jornais. Precedentes do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001149-15.2019.5.09.0026. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 16/11/2023. Juntado aos autos em 17/11/2023.)