Agravo 0000075-14.2021.5.09.0653

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (RITO SUMARÍSSIMO) AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS GENÉRICOS EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 605 DA CLT. RAZÕES RECURSAIS EM DESACORDO COM O § 9º DO ARTIGO 896 DA CLT. Discute-se no caso a exigência de notificação pessoal do réu para o processamento da ação de cobrança da contribuição sindical rural. Todavia, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, inócuas as alegações de ofensa aos artigos 580, 605 , da CLT e 145 o Código Tributário Nacional, assim como a divergência jurisprudencial suscitada, consoante o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT. Por outro lado, não subsistem as alegação de ofensa ao artigo 37 da Constituição da República, na medida em que o referido dispositivo não trata especificamente sobre os pressupostos processuais para a propositura da ação de cobrança contribuição sindical rural. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000075-14.2021.5.09.0653. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 18/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)