Embargos de Declaração 1001517-70.2017.5.02.0026

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃOVDA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. EFEITO MODIFICATIVO . Embargos de declaração acolhidos, sob o efeito modificativo, para acrescentar ao dispositivo do acórdão embargado a previsão expressa de observação da previsão normativa acerca da base de cálculo das horas extras, como sendo o salário nominal, tudo nos termos da fundamentação exposta que passar a fazer parte integrante do acórdão embargado. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001517-70.2017.5.02.0026. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 09/03/2022. Juntado aos autos em 11/03/2022.)