Agravo 0021128-28.2015.5.04.0030

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA . Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Na hipótese, a Corte Regional assentou que a parte autora não faz jus ao pagamento de lucros cessantes, porque não houve evento danoso à capacidade laborativa do trabalhador e, também, porque não restou consignado qualquer prejuízo financeiro, uma vez que este recebeu a complementação salarial decorrente de norma coletiva. Em tal perspectiva, para infirmar a conclusão regional e aferir as teses recursais em sentido contrário, seria imprescindível o reexame de fatos e provas. Incidência das Súmulas nº 126 nº e 296, item I, ambas do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021128-28.2015.5.04.0030. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 09/03/2022. Juntado aos autos em 14/03/2022.)