Agravo Interno 1001376-47.2021.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO PELA EGRÉGIA 3ª TURMA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. ATO IMPUGNÁVEL MEDIANTE RECURSO PRÓPRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. SÚMULA N.º 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-II DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de acórdão prolatado pela Terceira Turma desta Corte Superior, mediante o qual se negou provimento ao Agravo Interno por ela interposto nos autos do processo n.º AIRR - 10952-84.2019.5.15.0113. 2. É inadmissível a utilização do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso previsto nas leis processuais. Nesse sentido, o entendimento sedimentado na Súmula n.º 267 do Supremo Tribunal Federal e na Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-II deste Tribunal Superior. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1001376-47.2021.5.00.0000. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 07/03/2022. Juntado aos autos em 14/03/2022.)