Embargos de Declaração 0000880-82.2012.5.05.0009

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. DECISÃO DO STF. MARCO TEMPORAL. ESCLARECIMENTOS. Com relação à ADPF 324, a decisão do STF contém ressalva apenas no sentido de que "a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada" , o que, evidentemente, não se aplica ao caso destes autos. Nos autos da referida ADPF, o Supremo Tribunal Federal posteriormente rejeitou os embargos de declaração mediante acórdão publicado no DJE no dia 17/9/2021. Nessa oportunidade, a Suprema Corte não acolheu a postulação de modulação de efeitos ao concluir que restou "claro o acórdão embargado quanto a seu alcance, inclusive no que se relaciona ao aspecto temporal". Por sua vez, no que atine ao RE 958.252, a jurisprudência do próprio STF revela-se pacífica quanto à incidência imediata de precedente de repercussão geral aos processos em curso, não condicionada à publicação do acórdão do leading case , ao julgamento de embargos de declaração eventualmente opostos, ou mesmo ao trânsito em julgado. Precedentes do STF. Convém ressaltar que o entendimento do acórdão embargado não decorre da aplicação de lei nova, mas de interpretação da lei vigente à época do contrato de prestação de serviços, particularmente da tese jurídica firmada em repercussão geral pelo STF, quando do julgamento do RE 958252. Saliente-se, ademais, que não há nenhum elemento no acórdão do Regional apto a evidenciar um distinguish ao presente caso, que possa evidenciar o reconhecimento do vínculo de emprego. A existência de eventual circunstância demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000880-82.2012.5.05.0009. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)