Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012019-05.2014.5.15.0099

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso dos autos: 1) o recurso não merece seguimento sob o fundamento de " Nulidade por negativa de prestação jurisdicional " uma vez que a decisão Regional está devidamente fundamentada e analisou todos os pontos relevantes para solução da lide, ainda que o resultado seja contrário aos interesses da parte Agravante; 2) em relação ao tema " Adicional de periculosidade ", o Tribunal Regional entendeu que " segundo a prova técnica produzida nos autos (laudo de ID 35e6c3a), o reclamante, no exercício de suas atribuições de auxiliar de transporte, permanecia de forma habitual e intermitente em áreas consideradas de risco, nos termos da NR-16 da Portaria n.º 3.214/1978, já que a empresa realizava o transporte de produtos inflamáveis " e que " diante de todas as constatações, considero que restou comprovado o labor em condições de risco, decorrente do contato com inflamáveis ". Assim, para que se entender diversamente, como quer a parte Reclamada, é necessária nova avaliação dos fatos e provas do processo. Incidência da Súmula 126 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0012019-05.2014.5.15.0099. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)