Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000074-42.2020.5.05.0017

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. LOCALIDADE DISTINTA DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 651 DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o foro do domicílio do empregado somente é competente nas hipóteses em que a empresa possua atuação nacional e, ao menos, a contratação ou arregimentação tenha ocorrido naquela localidade. II. No caso, há registro no acórdão regional de que o Reclamante não prestou serviços ou foi contratado no Município de Salvador, no foro do seu domicílio, mas sim na cidade de Pontal do Paraná/PR. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao concluir que a Vara de Trabalho cuja jurisdição abrange o local em que está situado o domicílio do Reclamante não é a competente para julgar a presente demanda, ante a inexistência de provas nos autos de que foi no Município de Salvador sua contratação ou onde exerceu as suas atividades laborais, respeitou o disposto no art. 651 da CLT e decidiu na esteira da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, os óbices contidos na Súmula 333 do TST e no art. 897, §7º, da CLT. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000074-42.2020.5.05.0017. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)