Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001681-95.2013.5.01.0551

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. SALÁRIO IN NATURA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que " analisando-se a prova oral produzida, constatamos que, o réu se desvencilhou do seu ônus ao comprovar, pelo depoimento do próprio autor e da testemunha por este arrolada, que a colheita dos frutos era para o próprio consumo, sem haver comercialização, caracterizando o vínculo empregatício do autor como doméstico e não como rural. (...) comungamos do mesmo entendimento do MM. Magistrado de origem no sentido de que a alimentação e a habitação fornecidas pela ré constituiam-se como benefícios para o trabalho, e não pelo trabalho, de forma a viabilizar a prestação dos serviços, não se qualificando como salário in natura, adquirindo, portanto, natureza indenizatória ". Assim, é necessária nova avaliação dos fatos e provas do processo para que se possa alterar o julgado no sentido de entender que o Reclamante foi empregado rural, e não doméstico, e que a alimentação e habitação era salário natura. Aplica-se a Súmula 126 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001681-95.2013.5.01.0551. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)