Agravo 0010324-34.2015.5.09.0459

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E CONTRARIEDADE À SÚMULA 277 DO TST NÃO CONFIGURADAS. Além de incabível o processamento do recurso de embargos por violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal, é inconteste a inviabilidade do processamento do recurso de embargos por dissenso jurisprudencial e contrariedade à Súmula 277 do TST, sob o argumento de não ser salarial a natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação, pois se verifica que no acórdão turmário, a controvérsia decidida ficou adstrita à prescrição aplicável na espécie. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010324-34.2015.5.09.0459. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 10/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)