Agravo 0001775-92.2010.5.03.0001

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a adesão da empresa ao parcelamento do débito fiscal não implica novação da dívida, sendo mera causa de suspensão da exigibilidade do crédito e de suspensão do processo de execução fiscal até a quitação do referido parcelamento. Precedentes da SBDI-1 e dasa Turmas do TST. Correta a decisão agravada que afastou a extinção do processo e determinou a suspensão da execução fiscal até a quitação da obrigação ou seu inadimplemento. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001775-92.2010.5.03.0001. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)