Agravo 0000820-15.2013.5.15.0133

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÍNDICES CRUESP. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. N os termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. O e. Tribunal Regional refutou a tese de inexigibilidade do título executivo judicial e, via de consequência, a aplicação do art. 884, § 5º, da CLT. A discussão trazida em sede de agravo de petição refere-se à exigibilidade (ou não) do título executivo judicial e à proteção da coisa julgada, de forma que o único dispositivo constitucional invocado no recurso de revista (art. 37, X, da Constituição Federal) não guarda pertinência temática com os fundamentos apresentados pelo e. TRT, não viabilizando, portanto, a extraordinária intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000820-15.2013.5.15.0133. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)