Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001193-51.2015.5.02.0705

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. CÁLCULOS. NÃO DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. NÃO INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 896, §2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Inviável o conhecimento do recurso de revista em processo de execução, em que a parte não indica violação de dispositivo da Constituição Federal, desatendendo, assim, a disciplina do artigo 896, §2, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001193-51.2015.5.02.0705. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 09/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)