Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001507-34.2013.5.15.0022

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . Nº 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CLÁUSULA PENAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO . NÃO INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 896, §2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Inviável o conhecimento do recurso de revista em processo de execução, em que a parte não indica violação da Constituição Federal, desatendendo, assim, a disciplina do artigo 896, §2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001507-34.2013.5.15.0022. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 09/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)